PORTARIA GM/MPO Nº 451, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, e do Trabalho e Emprego; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 393.055.373,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I e IV; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, e do Trabalho e Emprego; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 393.055.373,00 (trezentos e noventa e três milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 325.933.894,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais), sendo:

a) R$ 219.911.480,00 (duzentos e dezenove milhões, novecentos e onze mil, quatrocentos e oitenta reais) relativos a "Transferência Constitucional do IPI Exportação";

b) R$ 452.360,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), a "Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios";

c) R$ 10.395.296,00 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas";

d) R$ 16.521.381,00 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu";

e) R$ 72.815.387,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e oitenta e sete reais), a "Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios"; e

f) R$ 5.837.990,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa reais), a "Transferências, aos Municípios e ao Distrito Federal, de Parcela da Alienação de Imóveis para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 67.121.479,00 (sessenta e sete milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET